O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado a suspensão dos primeiros pedidos de aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto presidencial. A medida afeta diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 que buscavam revisão de penas com base na nova legislação.

Ao justificar a decisão, Moraes afirmou que é necessário aguardar manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a ação apresentada pela federação PSOL-Rede, que questiona a constitucionalidade da norma. O ministro concedeu prazo de cinco dias úteis para que os órgãos apresentem posicionamentos antes de qualquer aplicação prática da lei.

A Lei da Dosimetria estabelece critérios distintos para definição das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro, diferenciando situações de liderança, financiamento, organização e participação direta. Defensores da proposta argumentam que a medida busca individualizar melhor as punições e evitar padronizações nas condenações.

A decisão gerou reações entre parlamentares, juristas e advogados. Críticos da suspensão afirmam que o Congresso já exerceu sua competência constitucional ao aprovar e promulgar a norma, argumentando que impedir temporariamente sua aplicação levanta debates sobre segurança jurídica e separação entre os Poderes.

Por outro lado, apoiadores da decisão sustentam que a cautela do STF é necessária diante do questionamento constitucional apresentado à Corte. Segundo esse entendimento, a suspensão temporária evita interpretações divergentes até que o Supremo analise o mérito da ação.

O episódio reacende discussões sobre os limites da atuação do Judiciário, o papel do STF em temas de grande repercussão política e o equilíbrio institucional entre os Poderes da República.

Fonte: diario360.com.br