A Prefeitura de Campo Grande recebeu o relatório final da Comissão Especial criada para avaliar a prestação do serviço de transporte coletivo urbano pela concessionária Consórcio Guaicurus. O documento aponta uma série de irregularidades contratuais e recomenda a adoção de intervenção administrativa para apuração mais aprofundada da situação.

Entre os problemas identificados estão a circulação de 98 ônibus com mais de dez anos de uso, elevando a idade média da frota para 7,6 anos, acima do limite contratual de cinco anos. O relatório também registra aumento no índice de reprovação das inspeções de segurança, que passou de 5,4% em 2020 para 18,6% em 2025.

Segundo a comissão, desde junho de 2025 foram registradas 82 interdições de veículos por ausência de inspeção de segurança. Outro ponto destacado é a falta de contratação dos seguros exigidos pelo contrato entre novembro de 2016 e julho de 2025, situação que resultou em multas superiores a R$ 12,2 milhões.

O documento ainda aponta dificuldades na obtenção de informações financeiras, contábeis e operacionais do consórcio, além de indicar fragilidade econômico-financeira das empresas integrantes da concessão.

A prefeitura informou que, entre 2021 e 2025, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) aplicou 21.910 autuações ao Consórcio Guaicurus, sendo mais de 15 mil relacionadas a atrasos e omissões de viagens.

De acordo com a comissão, os elementos levantados indicam a viabilidade de uma intervenção com caráter investigativo e fiscalizatório, destinada a assegurar a adequada prestação do serviço e apurar as causas dos problemas identificados, observando o direito à ampla defesa.

Em resposta, o Consórcio Guaicurus afirmou que os problemas apontados decorrem de dificuldades econômico-financeiras enfrentadas pelo sistema de transporte coletivo nos últimos anos. A concessionária argumenta que, considerando o volume total de viagens realizadas entre 2021 e 2025, o índice de cumprimento das metas operacionais alcançou 99,99%.

A empresa também defende uma solução negociada com o município, incluindo a celebração de um termo de ajuste que permita investimentos na renovação da frota, revisão das linhas e melhorias operacionais. Segundo o consórcio, uma intervenção poderia gerar insegurança jurídica e operacional para o sistema de transporte da capital.

Fonte: www.ojacare.com.br

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