Depois de seis meses, a prefeita Adriane Lopes (PP) acatou determinação judicial e decretou intervenção por 180 dias no Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande. O interventor nomeado é o advogado Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, ex-diretor da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Cuiabá (MT).

Decisão judicial e origem da intervenção

A intervenção foi determinada em 17 de dezembro do ano passado pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, a partir de ação movida pelo ex-candidato a prefeito de Campo Grande, Luso Queiroz (PT). Na ação, o petista argumentou que a medida seria a única forma de melhorar o transporte coletivo da Capital, utilizado diariamente por mais de 100 mil passageiros.

Medidas adotadas pela Prefeitura

Com a decisão, a prefeita determinou o afastamento dos diretores do consórcio e das quatro empresas que o compõem:

• Viação Cidade Morena

• Viação São Francisco

• Viação Campo Grande

• Jaguar Transportes Urbanos

A medida é apontada como a primeira grande intervenção na estrutura controlada pela família Constantino, que atua há décadas no transporte coletivo da Capital.

Segundo a decisão administrativa, o interventor e sua equipe terão poderes para administrar a concessão durante o período de intervenção, garantindo a continuidade, regularidade, segurança e adequação do serviço público, respeitando as normas legais, regulamentares e contratuais.

Equipe de intervenção

A prefeita designou profissionais de diferentes estados para compor a equipe responsável pela intervenção:

• Interventor geral: Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira (Cuiabá-MT), ex-diretor de Regulação da agência municipal de Cuiabá na gestão de Emanuel Pinheiro (PSD). O advogado chegou a disputar na Justiça sua permanência no cargo após ser exonerado.

• Interventor administrativo-financeiro: Rodolfo Bahiense Fernandes (Rio de Janeiro), proprietário da empresa RBF Assessoria.

• Diretor operacional: Robson Tadeu Pereira (Maceió-AL), advogado especializado em concessões públicas.

• Integrante local: Alexandre Souza Moreira (Campo Grande), atual procurador-chefe da Agetran, que já integrava a comissão responsável pelo relatório que recomendou a intervenção.

Missão e remuneração

De acordo com a Prefeitura, os interventores receberão remuneração equivalente à dos atuais executivos do Consórcio Guaicurus, embora os valores não tenham sido divulgados no Diário Oficial.

A intervenção terá duração inicial de seis meses. Ao final do período, a equipe deverá devolver a administração das empresas ou recomendar a decretação de caducidade do contrato de concessão. Caso essa última hipótese seja adotada, a Prefeitura poderá manter o controle do sistema até a realização de nova licitação.

Objetivos da intervenção

A equipe interventora terá como principais atribuições:

• Assegurar a continuidade, regularidade, eficiência e segurança do transporte coletivo urbano em Campo Grande;

• Apurar as causas das irregularidades apontadas em relatórios técnicos e administrativos da Comissão Especial e das agências reguladoras;

• Verificar a situação operacional, econômico-financeira, contábil, patrimonial e contratual da concessão;

• Identificar eventuais responsabilidades de administradores, gestores e demais agentes envolvidos;

• Propor medidas corretivas e soluções consensuais para garantir a adequada prestação do serviço.

Recursos

O Consórcio Guaicurus poderá apresentar recurso administrativo contra a intervenção e também recorrer ao Poder Judiciário para contestar a decisão.

Fonte: www.ojacare.com.br

Reprodução: www.msagoraurgentenews.com.br