Justiça pede ao TCE-MS informações sobre TAG relacionado à “folha secreta” de Campo Grande.

O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande, solicitou ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) informações atualizadas sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pela prefeita Adriane Lopes (PP) para tratar de irregularidades relacionadas à chamada “folha secreta” da Prefeitura.

O magistrado quer saber em que estágio está o TAG, se já foram produzidos relatório final e parecer do Ministério Público de Contas, além de eventual voto, decisão ou acórdão emitido pelo Tribunal de Contas.

A solicitação foi feita no âmbito de uma ação popular apresentada pela vereadora Luíza Ribeiro (PT) e pelos ex-vereadores André Luís Soares da Fonseca e Marcos Tabosa contra Adriane Lopes, após a repercussão do caso da chamada “folha secreta”, que veio à tona em 2023.

O episódio envolve uma suposta remuneração paralela que não estaria sendo apresentada de forma detalhada no Portal da Transparência do município. O caso ganhou repercussão política antes das eleições municipais de 2024 e foi utilizado por adversários durante a disputa, mas Adriane acabou sendo reeleita.

Depois da reeleição, a prefeita nomeou Marcos Tabosa para a presidência do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG).

Conforme publicação no Diário da Justiça desta segunda-feira (17), Trevisan considerou necessária a obtenção de informações sobre os procedimentos que tramitam no TCE-MS, diante do interesse público envolvido na ação.

O juiz determinou que o tribunal encaminhe as informações no prazo de 15 dias, incluindo:

• o andamento atualizado do TAG TC/9257/2023;

• eventual relatório final, parecer do Ministério Público de Contas, voto, decisão ou acórdão, com cópia integral dos documentos;

• caso não exista conclusão, a indicação expressa da fase atual do procedimento e eventual previsão de julgamento;

• o andamento do Processo TC/10853/2023, acompanhado de eventual parecer, decisão, voto, acórdão ou certidão de que não houve conclusão;

• se o processo ainda estiver em andamento, a indicação da etapa atual e eventual previsão para apreciação.

  
  

A ação popular aponta uma série de questões relacionadas à administração da folha de pagamento municipal. Entre os pontos questionados estão divergências nas informações encaminhadas ao Tribunal de Contas, ausência de consolidação dos cargos e de divulgação adequada no Portal da Transparência, existência de cargos comissionados sem descrição específica de atribuições e transformação de cargos efetivos por atos infralegais.

Também são questionados o elevado número de contratações temporárias e possíveis irregularidades que teriam contribuído para o aumento das despesas com pessoal em 2022.

Os autores da ação pedem que o município passe a divulgar no Portal da Transparência, a partir do mês seguinte ao eventual deferimento judicial, a discriminação detalhada de todos os encargos que compõem a remuneração dos servidores.

Outro pedido é para que sejam interrompidos os pagamentos de gratificações de dedicação exclusiva e de representação destinadas a servidores comissionados, além das gratificações por encargos especiais e dedicação exclusiva pagas a servidores contratados temporariamente.

www.msagoraurgentenews.com.br