O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, acolheu ação popular apresentada pelo vereador Maicon Nogueira (PP) que pede a suspensão imediata de R$ 40 milhões em benefícios fiscais concedidos pela Prefeitura de Campo Grande ao Consórcio Guaicurus.

Na decisão, o magistrado determinou prazo de 72 horas para que a Prefeitura e o Consórcio Guaicurus se manifestem nos autos. Após essa etapa, o processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para parecer. Somente depois disso o caso retornará para análise de medidas urgentes.

A ação foi protocolada em março, após a concessão dos incentivos fiscais pela Prefeitura com apoio da maioria dos vereadores. O parlamentar requer que o Executivo apresente documentos que justifiquem a necessidade dos subsídios, sob alegação de que tais informações não teriam sido encaminhadas ao Legislativo.

Na petição, o vereador argumenta que a eventual suspensão dos repasses pode gerar prejuízo ao serviço público de transporte, mas sustenta que a proteção ao patrimônio público deve prevalecer diante de possíveis irregularidades.

Em decisão anterior, o mesmo juiz havia extinguido outra ação com objeto semelhante, movida pelo vereador Marquinhos Trad (PDT), sob o entendimento de que já existem outras ações em andamento com o mesmo tema.

A CPI do Transporte Coletivo e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já apontaram falhas no cumprimento do contrato firmado em 2012 pelo Consórcio Guaicurus. A Agereg (Agência Municipal de Regulação) também identificou problemas na frota, incluindo veículos antigos que deveriam estar fora de circulação.

Além disso, tramita outra ação que pede a intervenção no consórcio responsável pelo transporte público na Capital.

Fonte: www.ojacare.com.br

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