A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a Lei nº 7.641, que regulamenta a oferta de serviços de telemedicina em Campo Grande. A nova legislação estabelece diretrizes para a realização de atendimentos médicos remotos na rede municipal de saúde, modalidade já utilizada em programas estaduais e no Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto foi apresentado pelos vereadores Rafael Tavares (PL) e André Salineiro (PL), em meio aos debates sobre a possibilidade de ampliação da participação da iniciativa privada na gestão da saúde pública municipal.

Um dos pontos que mais chamou atenção é o Artigo 14 da lei, que autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias, contratos e convênios com Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil (OSC), entidades do terceiro setor e instituições públicas ou privadas para a implantação, operacionalização e gestão dos serviços de telemedicina e atividades complementares.

A legislação entrou em vigor no dia 11 de junho e abre caminho para futuras iniciativas voltadas à expansão dos atendimentos remotos no município. A regulamentação ocorre em um momento em que a gestão municipal discute alternativas para ampliar a oferta de serviços de saúde e reduzir filas de atendimento.

O tema também ganhou destaque devido às discussões sobre possíveis modelos de gestão para unidades de saúde da Capital. Embora propostas relacionadas à terceirização de serviços tenham enfrentado resistência e não tenham avançado no Legislativo, a administração municipal mantém o debate sobre novas formas de prestação de serviços na área.

A sanção da lei ocorre em um cenário marcado por reclamações da população sobre problemas na rede pública de saúde, incluindo demora para consultas e cirurgias, falta de medicamentos e dificuldades no atendimento em algumas unidades do município.

Fonte: www.ojacare.com.br

Reprodução: www.msagoraurgentenews.com.br