A gestão Adriane Lopes (PP) restabelece, nesta quarta-feira (19), a indústria da multa em Campo Grande, após o fim do “período educativo” de 25 de um total de 42 equipamentos eletrônicos que ao custo de R$ 47,9 milhões, a ser pago em 2 anos, irão gerar cerca de R$ 3,8 milhões mensais em receitas ao município.

Os primeiros equipamentos a entrar em operação são 24 radares e uma lombada eletrônica instalados no dia 4 de novembro e que irão monitorar o tráfego de veículos em 59 faixas da cidade.

Eles permaneceram em fase de testes, em “caráter educativo”, conforme classificado pela prefeitura, durante 15 dias. A Agetran informou que outros 17 equipamentos entram em operação no dia 26 de novembro, cobrindo mais 37 faixas. Até essa data, seguem apenas emitindo avisos aos condutores.

Os locais já estão devidamente sinalizados com o limite de velocidade e com a informação sobre o início das autuações. Com a retomada, voltam a ser registradas infrações como excesso de velocidade, avanço em conversões proibidas e outros comportamentos irregulares.

Extrato do contrato no valor de R$ 47,9 milhões firmado entre a prefeitura e o Consórcio CG Segura (Diogrande)

Novo consórcio

O contrato no valor R$ 47,9 milhões foi firmado com o Consórcio CG Segura, que poderá explorar os serviços em Campo Grande por até 10 anos. O documento, assinado no dia 22 de setembro, teve seu extrato publicado na edição do dia 23 do Diário Oficial do Município – Diogrande.

Antes da assinatura do novo contrato, a indústria da multa era explorada pelo Consórcio Cidade Morena, agora substituído pelo CG Segura na geração média mensal de R$ 3,8 milhões com as infrações aplicadas aos motoristas por meio dos equipamentos eletrônicos.

Empresas participantes

O Consórcio CG Segura é formado pelas empresas Serget Mobilidade Viária, Mobilis Tecnologia, Meng Engenharia Comércio e Indústria e Energy Tecnologia de Automação.

A Serget fazia parte do Consórcio Cidade Morena, que era liderado pela Perkons S.A. e administrou os radares da Capital entre 2018 e setembro de 2024.

Uma década de multas

O novo contrato dos radares em Campo Grande terá validade de 24 meses, mas, na prática, poderá se estender por até uma década, de acordo com o extrato do contrato publicado no Diogrande.

Essa possibilidade é permitida pela Lei de Licitações (14.133/2021), de acordo com o artigo 107, que prevê a “vigência máxima decenal”, conforme consta do edital de licitação.

O Consórcio CG Segura vai prestar serviços de instalação, monitoramento e manutenção dos equipamentos registradores de infrações, incluindo o fornecimento de plataforma de gestão de dados, central de monitoramento, sistema de análise e inteligência de imagens veiculares e sistema de processamento de imagens e infrações de trânsito.

Multas suspensas

No início de setembro, decisão liminar da Justiça em Ação Popular ajuizada pelo vereador Marquinhos Trad (PDT) anulou cerca de 320 mil multas de trânsito registradas por radares e lombadas eletrônicas, assim como as emitidas por meio de talonários eletrônicos e com base em imagens de câmeras de videomonitoramento, aplicadas a partir de 6 de setembro de 2024.

As multas foram suspensas porque o contrato entre a Agetran e o Consórcio Cidade Morena, firmado em setembro de 2018 e aditivado diversas vezes, estava vencido.

Mesmo assim, durante 12 meses as multas continuaram a ser emitidas e cobradas pelo município, que também aplicou as penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito aos motoristas infratores, situações ilegais questionadas na Justiça por meio da Ação Popular.

Desembargador declinou

No entanto, a prefeitura recorreu da liminar e a decisão acabou sendo suspensa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio do desembargador Amaury da Silva Kuklinski. Dessa forma, foi restabelecida temporariamente a validade das penalidades aplicadas sem amparo contratual pelos equipamentos eletrônicos de fiscalização.

Na prática, isso significa que as autuações voltaram a ter efeito, desde que observadas as exigências legais, como a regularidade dos autos de infração e a certificação técnica dos aparelhos pelo Inmetro.