FLÁVIO DINO BARRA AÇÃO DO PARTIDO NOVO QUE PEDIA REVISÃO NACIONAL DE SIGILOS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS.

Ministro do STF considerou o pedido amplo e genérico demais para justificar uma determinação nacional de revisão em 90 dias; decisão não analisou se as restrições questionadas são legais.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação apresentada pelo Partido Novo que pretendia obrigar órgãos públicos de todo o Brasil a revisar documentos classificados como sigilosos. Indicado à Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o magistrado considerou que o pedido era excessivamente abrangente e não apresentou elementos específicos que justificassem uma determinação geral do Supremo.

A legenda solicitava que diferentes instituições reavaliassem, no prazo de 90 dias, as restrições de acesso a informações públicas. A iniciativa pretendia alcançar documentos classificados como sigilosos em diversos setores da administração, incluindo medidas adotadas durante o governo federal.

Como justificativa, o Partido Novo apontou situações em que, na avaliação da sigla, o acesso a informações públicas estaria sujeito a restrições prolongadas que deveriam ser examinadas à luz dos princípios da transparência. Entre os exemplos mencionados estavam documentos relacionados ao Senado Federal, gastos realizados com cartões corporativos da Presidência da República e registros de voos oficiais da Força Aérea Brasileira (FAB).

A ação buscava uma espécie de revisão nacional dos documentos protegidos por sigilo, abrangendo órgãos federais, administrações estaduais e municipais, além de instituições dos Poderes Judiciário e Legislativo. O objetivo era verificar se as classificações adotadas respeitavam os parâmetros constitucionais de publicidade e transparência na administração pública.

Ao examinar a solicitação, Dino entendeu que o partido reuniu milhares de situações distintas em um único processo, sem demonstrar uma prática específica de violação constitucional que permitisse ao STF determinar uma revisão generalizada. Para o ministro, a amplitude do pedido impedia uma análise adequada das diferentes circunstâncias envolvidas.

O magistrado também ressaltou que o instrumento jurídico utilizado não poderia funcionar como um mecanismo amplo de fiscalização de todos os atos administrativos relacionados à classificação de informações sigilosas no país. Segundo seu entendimento, cada caso apresenta particularidades e precisa ser examinado individualmente.

A discussão envolve os limites entre o direito de acesso à informação e a possibilidade de o poder público restringir a divulgação de determinados documentos. A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para a classificação de dados e prevê prazos de restrição que variam conforme o grau de sigilo atribuído.

Um ponto importante da decisão é que Flávio Dino não reconheceu como legais todos os sigilos contestados pelo Partido Novo. O ministro limitou sua análise às questões processuais e à abrangência da ação, sem entrar no mérito da validade das classificações mencionadas pela legenda.

Dessa forma, as restrições envolvendo despesas com cartões corporativos, informações do Senado e registros de voos oficiais da FAB não foram declaradas legais ou ilegais pelo STF nesse julgamento. Eventuais questionamentos sobre esses documentos poderão ser apresentados em processos específicos, desde que indiquem claramente quais informações estão sendo contestadas e os fundamentos da impugnação.

A decisão também não impede que o Partido Novo ou outros interessados recorram novamente à Justiça para questionar classificações de sigilo consideradas irregulares. Para isso, será necessário delimitar os casos concretos e apresentar os motivos que justificariam a revisão de cada restrição.

Com o arquivamento da ação, Dino encerrou a tentativa de impor, por meio daquele processo, uma revisão nacional de documentos sigilosos em até 90 dias. Entretanto, a decisão não resolveu a controvérsia sobre a legalidade dos sigilos específicos apontados pelo partido, mantendo em aberto a possibilidade de questionamentos individuais.

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