SENADO APROVA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA, MAS DEIXA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FORA DO TEXTO.

Por 38 votos a 36, parlamentares decidiram separar a discussão sobre a idade penal da proposta, que avançou em primeiro turno com mudanças no SUSP, na PRF e na estrutura das forças de segurança.

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3 de novembro de 2026), por 38 votos a 36, dois requerimentos que retiraram da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a discussão sobre a redução da maioridade penal. Com a decisão, o assunto deverá ser tratado em uma proposta constitucional independente.

A votação evidenciou divergências entre integrantes da oposição e da base do governo Lula sobre a possibilidade de diminuir a idade mínima para responsabilização criminal em situações específicas.

A oposição, sob a liderança do senador Rogério Marinho (PL-RN), defendia uma emenda que autorizaria a redução da maioridade penal para até 14 anos em casos de crimes considerados graves.

Já o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa para estabelecer a idade mínima em 16 anos quando se tratasse de crimes hediondos.

Diante da falta de consenso, os senadores optaram por retirar ambas as propostas da PEC da Segurança Pública. Dessa forma, o texto principal pôde avançar sem incluir as alterações relacionadas à maioridade penal.

Na sequência, o plenário aprovou o texto-base da PEC em primeiro turno, representando mais uma etapa na tramitação de uma das principais propostas do governo Lula na área da segurança pública.

Entre os pontos previstos está a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à Constituição Federal. A proposta também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação em ferrovias e hidrovias.

O texto ainda abre caminho para a criação de polícias municipais destinadas ao patrulhamento comunitário e estabelece instrumentos voltados à organização das forças de segurança e ao enfrentamento da criminalidade.

Outra medida prevista é a criação de uma estrutura permanente para o Ministério da Segurança Pública, o que dificultaria sua extinção por meio de um decreto presidencial.

Apesar da aprovação inicial, a proposta ainda precisará passar por uma segunda votação no Senado. Paralelamente, a redução da maioridade penal seguirá em discussão separada, mantendo a divergência entre governo e oposição sobre o tema.

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