GOVERNO LULA MANTÉM SOB SIGILO INDEFINIDO ESTUDOS SOBRE DESENROLA 3.0 E PROIBIÇÃO DAS BETS.

Casa Civil negou acesso a pareceres jurídicos, relatórios e avaliações técnicas de medidas anunciadas poucos dias antes do primeiro turno de 2026, alegando proteção pelo sigilo profissional da advocacia pública.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou acesso a estudos técnicos, pareceres jurídicos e relatórios utilizados para embasar duas medidas anunciadas em setembro de 2026, poucos dias antes do primeiro turno das eleições. Os documentos tratam do programa Desenrola 3.0, destinado à renegociação de dívidas, e da decisão de proibir as apostas esportivas pela internet, conhecidas como Bets.

As informações foram solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os requerimentos buscavam identificar quais levantamentos, avaliações econômicas e análises jurídicas serviram de fundamento para as iniciativas anunciadas pelo governo federal.

A Casa Civil apresentou respostas negativas aos pedidos em 29 de outubro, depois da realização do segundo turno eleitoral. Para justificar a restrição, o órgão alegou que os materiais estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública, por envolverem manifestações jurídicas e consultas realizadas entre advogados e seus clientes institucionais.

Um dos pontos que chama atenção na decisão é a ausência de um prazo determinado para a liberação dos documentos. A resposta não estabelece um período de cinco, dez ou cem anos, o que deixa em aberto quando os estudos e pareceres poderão ser disponibilizados ao público.

A negativa provocou questionamentos de entidades que acompanham a transparência na administração pública, entre elas a organização não governamental Fiquem Sabendo. Especialistas também apontam que o uso do sigilo profissional para restringir documentos relacionados a decisões governamentais pode dificultar o controle social e a fiscalização das ações do poder público.

A controvérsia ganha relevância porque as duas medidas foram anunciadas em 25 de setembro, apenas nove dias antes do primeiro turno das eleições. Já as respostas que impediram o acesso aos documentos foram apresentadas somente após o encerramento da disputa eleitoral.

Com a decisão da Casa Civil, continuam indisponíveis os estudos técnicos, relatórios e pareceres jurídicos solicitados. O governo mantém o entendimento de que o conteúdo está protegido pelo sigilo profissional da advocacia pública, sem indicar uma data para eventual divulgação.

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