DEFESA DE VORCARO ACIONA COMISSÃO INTERNACIONAL E COBRA DECISÃO DO STF SOBRE PEDIDO DE LIBERDADE.

Advogados alegam demora na análise do pedido de soltura, questionam a manutenção da prisão preventiva e apontam possíveis violações de garantias fundamentais.

A defesa de Daniel Vorcaro, banqueiro e ex-controlador do Banco Master, levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando o Estado brasileiro por supostas violações de direitos e garantias fundamentais. Os advogados também cobram do Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão sobre o pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro, que, segundo eles, continua sem análise.

Na manifestação encaminhada ao órgão internacional, a defesa afirma que a demora para apreciar o pedido de soltura compromete o direito de acesso à Justiça. Os representantes de Vorcaro argumentam que, como o processo tramita na mais alta instância do Judiciário brasileiro, não há outra corte nacional à qual possam recorrer para exigir uma decisão.

Outro ponto levantado pelos advogados é a inexistência de denúncia formal apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o banqueiro. Segundo a defesa, Vorcaro está preso preventivamente desde março, embora ainda não tenha sido formalizada uma acusação criminal pelo órgão.

Os advogados também ressaltam que o indiciamento feito pela Polícia Federal não corresponde, por si só, ao oferecimento de uma denúncia. Com base nessa distinção, questionam a continuidade da prisão preventiva e pedem que as condições da detenção sejam examinadas pelas autoridades responsáveis.

A petição enviada à CIDH ainda aponta uma possível irregularidade na reavaliação periódica da prisão. A legislação brasileira prevê que a necessidade de manter a custódia preventiva seja revista a cada 90 dias, por meio de decisão fundamentada da autoridade judicial competente.

O pedido de liberdade de Vorcaro enfrenta, entretanto, um impasse no Supremo. Inicialmente, o caso estava sob a relatoria do ministro André Mendonça, mas os procedimentos foram transferidos à Presidência da Corte, conduzida pelo ministro Edson Fachin.

A alteração ocorreu depois que investigações da Operação Compliance Zero mencionaram integrantes do próprio STF. O episódio gerou um conflito de competência e afetou o andamento de solicitações relacionadas às prisões preventivas no âmbito das apurações sobre o Banco Master.

Posteriormente, Fachin devolveu parte dos procedimentos secundários a Mendonça, mas manteve os processos principais ligados ao banco sob a responsabilidade da Presidência do Supremo por um prazo de até 90 dias.

Diante desse cenário, a defesa decidiu recorrer à instância internacional para expor suas reclamações sobre a condução do processo. Os advogados afirmam que a falta de resposta ao pedido de liberdade e os questionamentos sobre a legalidade da prisão justificam a atuação da Comissão Interamericana.

A iniciativa abre uma nova frente no caso Banco Master. Enquanto aguarda a avaliação das alegações pela CIDH, a defesa continua cobrando do STF uma decisão sobre o pedido de soltura e a situação prisional de Daniel Vorcaro.

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