O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, concluiu que a intervenção municipal afastou o risco de movimentação ou ocultação de recursos por parte dos antigos gestores do Consórcio Guaicurus.

Na decisão, assinada às 12h07, o magistrado ressaltou que o decreto de intervenção já está em vigor e que os diretores afastados deixaram de exercer qualquer controle sobre a administração da concessionária. Diante disso, determinou a liberação de eventuais valores bloqueados e autorizou a equipe interventora a utilizar os recursos para assegurar a continuidade do transporte coletivo.

Trevisan também proibiu os antigos administradores das empresas submetidas à intervenção de realizarem qualquer movimentação financeira. Conforme estabelecido na decisão, somente os interventores poderão operar as contas das concessionárias enquanto a medida permanecer em vigor.

Em outro trecho do despacho, o juiz elogiou a iniciativa adotada pela Prefeitura. Ao comentar a intervenção, afirmou que a prefeita Adriane Lopes (PP) demonstrou uma “coragem que muitos homens não tiveram” ao enfrentar um problema que, segundo ele, se prolonga há anos no sistema de transporte coletivo da Capital. O magistrado acrescentou que a administração municipal demonstra disposição para enfrentar dificuldades acumuladas ao longo do tempo e classificou a intervenção como uma “decisão corajosa”.

Trevisan ainda definiu o processo como uma demanda estrutural, modalidade utilizada em ações de elevada complexidade e impacto coletivo, que exigem acompanhamento contínuo do Poder Judiciário. Para justificar esse enquadramento, citou a relevância social do transporte público, os problemas recorrentes na prestação do serviço e a necessidade de monitoramento permanente das medidas adotadas durante a intervenção.

Entenda

O bloqueio dos recursos havia sido determinado na terça-feira (16), poucas horas após o início da intervenção decretada pela prefeita Adriane Lopes no Consórcio Guaicurus. Na ocasião, a Justiça autorizou a restrição de dinheiro e ativos financeiros por meio do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

O montante de R$ 46 milhões corresponde à estimativa de prejuízo apontada em uma ação popular protocolada em novembro de 2025. O processo questiona a execução do contrato de concessão do transporte coletivo e aponta supostas irregularidades financeiras, falhas na fiscalização e a deterioração da qualidade do serviço oferecido à população.

Conforme já divulgado pela imprensa, a intervenção teve início efetivamente na terça-feira, com o afastamento dos diretores do consórcio das funções de gestão e a transferência do controle administrativo, operacional e financeiro para uma equipe nomeada pela Prefeitura. A medida poderá durar até 180 dias.

Desde então, a administração municipal afirma que a prioridade inicial é levantar informações financeiras, administrativas e operacionais da concessionária para elaborar um diagnóstico detalhado da situação do transporte coletivo antes da adoção de medidas definitivas sobre o contrato.

Funcionários

O pagamento do adiantamento salarial dos motoristas do transporte coletivo de Campo Grande, conhecido como vale, está assegurado e deverá ocorrer dentro do prazo previsto, até o próximo sábado (20). A informação foi confirmada pelo interventor-geral do Consórcio Guaicurus, Alexandro de Oliveira, em entrevista à imprensa.

A garantia do pagamento ocorre em meio à preocupação dos trabalhadores sobre possíveis impactos da intervenção na situação financeira das empresas responsáveis pela operação do transporte coletivo da Capital.

À reportagem, o secretário-geral do STTCU-CG (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande), Santino Cândido Meira, afirmou que ainda não havia recebido comunicação oficial sobre o repasse, mas destacou que o sindicato vem realizando visitas aos terminais e garagens para orientar e ouvir os funcionários.

Fonte: campograndenews.com.br

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