A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos.

A iniciativa prevê que adolescentes de 16 e 17 anos passem a responder criminalmente como adultos. O debate em torno da medida mobiliza parlamentares, juristas e especialistas em segurança pública há décadas, dividindo opiniões entre aqueles que defendem o endurecimento da legislação e os que consideram a mudança ineficaz ou incompatível com princípios constitucionais.

Defensores da proposta argumentam que jovens nessa faixa etária já possuem capacidade para compreender as consequências de seus atos e que a legislação atual não responde adequadamente a crimes graves praticados por adolescentes. Também sustentam que organizações criminosas se aproveitam das regras vigentes para recrutar menores de idade para atividades ilícitas.

Por outro lado, parlamentares contrários à PEC afirmam que a redução da maioridade penal não atacaria as causas estruturais da violência e poderia ampliar problemas relacionados ao sistema prisional. Há ainda divergências jurídicas sobre a constitucionalidade da mudança, embora o relator da matéria tenha defendido que a alteração pode ser realizada por meio de emenda constitucional.

Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por período máximo de três anos. Caso a PEC avance nas próximas etapas legislativas e seja aprovada pelo Congresso Nacional, o sistema de responsabilização penal para jovens de 16 e 17 anos poderá passar por uma das maiores mudanças desde a promulgação da Constituição de 1988.

Fonte: diario360.com.br

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